Termos e Condições do 45kk

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 45kk ("45kk", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço https://45kk.net. Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado na plataforma, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos aqui estabelecidos;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais, conforme exigido pela legislação brasileira;
• Não está localizado em jurisdição onde a atividade de apostas online seja expressamente proibida.

O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações nestes Termos será interpretado como aceitação das alterações realizadas. Recomendamos que você revise periodicamente este documento.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 45kk, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residir ou estar localizado no Brasil ou em jurisdição onde o acesso à plataforma seja legalmente permitido;
• Não figurar em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) ou em listas de sanções internacionais aplicáveis ao Brasil;
• Não ter sido previamente banido ou autoexcluído da plataforma 45kk ou de outra plataforma parceira;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular. A prestação de informações falsas ou incompletas poderá resultar na suspensão imediata da conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 45kk reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou equivalente), comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. A verificação KYC ("Know Your Customer") é obrigatória para liberação de saques acima de R$ 500,00 ou sempre que a plataforma identificar necessidade de validação adicional.

3 Uso da Conta

3.1 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada por meio da sua conta será de sua exclusiva responsabilidade. Recomendamos o uso de senha forte e única, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

3.2 Acesso não autorizado

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou roubo de credenciais, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 45kk por meio do e-mail [email protected]. O 45kk não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta antes da notificação.

3.3 Uso pessoal e intransferível

A conta no 45kk é pessoal e intransferível. É proibido vender, transferir, alugar ou ceder sua conta a terceiros, bem como permitir que terceiros utilizem suas credenciais de acesso, ainda que membros da família ou pessoas de confiança.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 45kk aceita os seguintes métodos de depósito e saque, sujeitos à disponibilidade técnica e regulatória:

4.2 Limites de Depósito e Saque

O depósito mínimo é de R$ 20,00. O saque mínimo é de R$ 50,00. Os limites máximos são definidos individualmente por nível de conta verificada e comunicados no painel do Usuário. O 45kk reserva-se o direito de ajustar esses limites sem aviso prévio, especialmente em situações de suspeita de fraude ou violação destes Termos.

4.3 Política Antifraude e Antilavagem

Todos os saques passam por análise de segurança. O 45kk pode solicitar documentação adicional e suspender temporariamente saques em caso de atividade suspeita, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e as normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O saque deve sempre ser realizado para o mesmo CPF titular da conta.

5 Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções do 45kk são destinados exclusivamente a usuários cadastrados e verificados, com uma conta ativa por CPF. Cada promoção possui critérios específicos de elegibilidade, detalhados nos termos individuais de cada oferta, disponíveis no painel de promoções da plataforma.

5.2 Requisitos de Rollover (Giro)

Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de rollover (também chamados de "giro" ou "wagering requirement"), que devem ser cumpridos antes que os fundos provenientes de bônus possam ser convertidos em saldo sacável. O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

• Apostas canceladas, nulas ou com odds inferiores a 1,5 não contribuem para o rollover em promoções de apostas esportivas;
• Determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — consulte as regras de cada promoção;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da concessão do bônus, salvo exceções descritas em cada promoção;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido no prazo serão automaticamente cancelados.

5.3 Proibição de Abuso de Bônus

O 45kk reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados, bem como bloquear contas, quando detectar estratégias de abuso de bônus, tais como: hedging (apostas cobertas entre contas diferentes), criação de múltiplas contas para captura de bônus, e qualquer outra prática que caracterize exploração indevida das promoções.

6 Regras de Jogos

Cada jogo disponível na plataforma 45kk — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e jogos ao vivo — possui suas próprias regras específicas, disponíveis na interface do jogo e/ou no site do provedor correspondente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming, NetEnt, Playtech, entre outros).

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de teste independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados. O 45kk não tem qualquer influência sobre os resultados dos jogos de terceiros integrados à plataforma.

O histórico de apostas e resultados fica disponível no painel da conta do Usuário por até 12 meses. Em caso de discrepância entre os registros do Usuário e os registros do servidor do 45kk, os registros do servidor prevalecem.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 45kk são do tipo quota fixa (fixed-odds), regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pelo marco regulatório da Lei 14.790/2023. As seguintes regras gerais se aplicam:

• As odds são definidas no momento da confirmação da aposta e não serão alteradas após a aceitação;
• Apostas realizadas após o início do evento (ao vivo) estão sujeitas à disponibilidade de mercado e podem ser recusadas ou ajustadas;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento, as apostas serão anuladas e o valor apostado será devolvido ao saldo da conta;
• O 45kk reserva-se o direito de limitar o valor máximo de uma aposta individual ou de um mercado específico a qualquer momento;
• Apostas realizadas com informações privilegiadas ou em conluio serão anuladas e a conta poderá ser encerrada.

As regras específicas para cada modalidade esportiva (futebol, basquete, vôlei, MMA, esports, etc.) estão disponíveis na seção de Apostas Esportivas da plataforma. Eventos do Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e Copa Sul-Americana seguem as regras da CBF e da CONMEBOL para fins de liquidação das apostas.

8 Conduta Proibida

É estritamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldo:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar bugs, erros ou vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar qualquer forma de fraude, conluio entre jogadores, match-fixing (manipulação de resultados) ou lavagem de dinheiro;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar restrições;
• Utilizar dados de terceiros para criar ou operar uma conta;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Penal, a Lei de Lavagem de Dinheiro e a LGPD;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte do 45kk ou outros usuários da plataforma.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, enviando uma solicitação para [email protected]. Antes do encerramento, qualquer saldo disponível em conta poderá ser sacado, desde que os requisitos de rollover de bônus ativos tenham sido cumpridos e a identidade do Usuário tenha sido verificada.

9.2 Encerramento pelo 45kk

O 45kk reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo de verificação KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Recebimento de solicitação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 45kk reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta como medida preventiva, sujeito à avaliação caso a caso e às determinações legais aplicáveis.

10 Jogo Responsável

O 45kk adota uma política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das melhores práticas internacionais do setor. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: Diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de aposta: Valor máximo por aposta ou por sessão de jogo;
• Pausa temporária: Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: Bloqueio permanente da conta, irrevogável por no mínimo 6 meses;
• Realidade dos gastos: Relatório detalhado de depósitos, saques e perdas acumuladas.

Menores de 18 anos não podem criar contas nem jogar no 45kk sob nenhuma circunstância. Responsáveis legais que identificarem uso indevido por menores de idade devem notificar imediatamente o suporte para bloqueio da conta.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 45kk não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por razões de manutenção, falhas técnicas ou casos fortuitos e força maior;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser acessados a partir de links externos à plataforma.

A responsabilidade total do 45kk perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 45kk — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, imagens, ícones, layout, código-fonte, interfaces gráficas e denominações comerciais — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedada a reprodução, redistribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem o consentimento expresso e por escrito do 45kk. Os jogos e seus respectivos conteúdos são propriedade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às licenças desses terceiros.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas pelo 45kk para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução do contrato com o Usuário e o legítimo interesse da plataforma, observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de prestação dos serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações legais e comunicação de promoções (com consentimento expresso). O 45kk não vende, aluga nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais.

O Usuário tem direito a confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou desatualizados, solicitar a anonimização ou exclusão de dados desnecessários, e revogar o consentimento a qualquer momento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações dos Termos

O 45kk reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das modificações.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos de apostas de quota fixa no território nacional.

Para a solução de controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável por meio do canal de suporte do 45kk.

Em caso de conflito entre a versão em português e qualquer tradução deste documento, prevalecerá sempre a versão em português do Brasil (pt-BR).

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato com nossa equipe: [email protected] — atendimento disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.